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| O CMRF está localizado no mesmo prédio da SEMOB e da SAAEP, facilitando o acesso aos serviços. |
Moradores de Parauapebas que ainda não sabem o número oficial do seu lote ou precisam regularizar a situação do imóvel devem procurar a Coordenadoria Municipal de Regularização Fundiária (CMRF) para solicitar o Laudo de Alinhamento. O documento é essencial para identificar os limites do terreno, definir o número predial e garantir segurança jurídica ao proprietário.
O Laudo de Alinhamento é exigido em processos de regularização fundiária, escrituração, atualização cadastral e para a correta organização urbana do município.
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Checklist de documentos para emissão do laudo de alinhamento |
Serviço realizado pela CMRF
O Laudo de Alinhamento contempla os serviços de demarcação, alinhamento e nivelamento de imóveis residenciais. A partir desse procedimento, o morador passa a ter a definição oficial da posição do lote na quadra, seus limites e o número do imóvel junto ao cadastro municipal.
Esse serviço evita conflitos de divisa entre vizinhos, problemas futuros com construções irregulares e inconsistências em registros públicos.
Valor da taxa
Para a emissão do Laudo de Alinhamento, é cobrada uma taxa municipal referente ao serviço de demarcação, alinhamento e nivelamento do imóvel.
Até a data de 05 de janeiro de 2026, o valor da taxa é de R$ 12,80. O pagamento deve ser feito por meio do documento emitido pela própria CMRF, que deverá ser apresentado no momento do protocolo.
Documentos pessoais necessários
O interessado deve apresentar os documentos originais ou em formato PDF, sendo aceito um dos seguintes:
RG e CPF;
Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
Carteira de Reservista (para homens);
Carteira de conselho de classe profissional.
Caso o titular não possa comparecer, é permitida a representação por terceiro, mediante apresentação de procuração particular com firma reconhecida em cartório, concedendo poderes para atuar junto à CMRF.
Declaração dos confrontantes
É obrigatória a apresentação da declaração dos confrontantes, ou seja, dos vizinhos que fazem limite com o lote. Deve ser apresentada uma declaração para cada confrontante, conforme modelo fornecido pela CMRF.
As assinaturas devem ser realizadas na presença de servidor público ou com reconhecimento de firma em cartório de registro de notas.
Documentos que comprovam a posse ou aquisição do imóvel
O requerente deve apresentar documento que comprove a posse do imóvel, com assinaturas reconhecidas em cartório, como:
Matrícula atualizada do imóvel (RGI);
Contrato de compra e venda ou documento equivalente, com assinatura dos cônjuges, se houver;
Declaração de posse que comprove a ocupação do imóvel.
Comprovante de residência
É necessário apresentar um comprovante de residência atual, como conta de energia ou água, ou histórico de consumo fornecido pela Equatorial ou pelo SAAEP.
Lotes vazios estão dispensados da apresentação do comprovante de residência.
Outros documentos obrigatórios
Comprovante de pagamento da taxa de Laudo de Alinhamento no valor de R$ 12,80, emitido pela CMRF;
Cadastro Imobiliário Fiscal (CIF), emitido pelo Departamento de Arrecadação Municipal (DAM).
Atenção ao tamanho do lote
Para lotes com área de até 360 metros quadrados, as plantas topográficas, quadros de coordenadas e memorial descritivo são emitidos pela própria CMRF.
Para lotes com área superior a 360 metros quadrados, o proprietário deverá apresentar planta topográfica contendo o número predial, quadro de coordenadas, memorial descritivo e ART, RRT ou TRT, assinados pelo responsável técnico e pelo proprietário.
Prazo para emissão
Após a entrega completa da documentação, o prazo informado para análise e emissão do Laudo de Alinhamento é de até 15 dias.
Onde solicitar o Laudo de Alinhamento
O atendimento é realizado na Coordenadoria Municipal de Regularização Fundiária (CMRF).
Endereço: Rua Rio Dourado, Quadra 10, Lote 33, bairro Beira Rio, Parauapebas (PA).
Horário de atendimento: das 08h às 14h.
Dias de atendimento: de segunda a sexta-feira, exceto recesso e feriados.
WhatsApp: (94) 98413-3307.
E-mail: cmrf@parauapebas.pa.gov.br.
Importância do Laudo de Alinhamento
Além de definir o número oficial do lote, o Laudo de Alinhamento garante que o imóvel esteja corretamente demarcado, alinhado e nivelado, assegurando segurança jurídica ao morador e contribuindo para a organização urbana de Parauapebas.