Processo judicial aponta irregularidades na aplicação da CFEM em Parauapebas, incluindo despesas proibidas por lei e falhas de transparência na gestão dos recursos da mineração.
Justiça aponta irregularidades no uso da CFEM em Parauapebas
A aplicação dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) em Parauapebas voltou ao centro do debate público após decisão da Justiça do Pará que apontou irregularidades na destinação de parte dos valores arrecadados pelo município.
A decisão foi proferida no processo nº 0801787-36.2026.8.14.0040, que tramita na Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas. O juiz Lauro Fontes Junior reconheceu a existência de irregularidades graves na aplicação dos recursos da mineração, em uma Ação Popular com pedido de liminar, deferindo parcialmente a tutela de urgência.
Segundo a decisão, as irregularidades atingem diretamente a Prefeitura de Parauapebas e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP). O magistrado apontou uso ilegal de recursos, falhas de transparência e risco ao erário público.
Valores e irregularidades apontadas
De acordo com os dados analisados no processo, o Município de Parauapebas arrecadou R$ 683,6 milhões em CFEM apenas em 2025. Desse total, cerca de R$ 53,2 milhões teriam sido utilizados para despesas de pessoal, o que é proibido pela legislação que regula a compensação mineral. O valor corresponde a 7,79% da arrecadação anual.
Outro ponto destacado na decisão é a existência de aproximadamente R$ 49,8 milhões sem rastreabilidade clara nos Portais da Transparência, o que dificulta o controle social e a fiscalização institucional.
Somadas, as irregularidades alcançam cerca de R$ 103 milhões, o equivalente a 15,08% de toda a CFEM arrecadada no período analisado. Para o Judiciário, o cenário indica risco à gestão fiscal e à correta aplicação de recursos públicos.
Origem da ação
A ação popular que resultou na decisão judicial foi proposta pela vereadora Maquivalda Barros. A parlamentar apresentou dados extraídos de informações públicas, apontando indícios de desvio de finalidade na aplicação dos recursos da CFEM.
Segundo a ação, verbas da mineração teriam sido utilizadas para despesas proibidas por lei, o que motivou o pedido de intervenção do Judiciário.
Destinação legal da CFEM
A legislação estabelece que os recursos da CFEM possuem destinação específica, devendo ser aplicados prioritariamente em investimentos, infraestrutura e ações que contribuam para reduzir impactos da atividade mineral e promover o desenvolvimento sustentável. A lei também proíbe expressamente o uso desses valores para pagamento de salários e outras despesas permanentes de pessoal.
O caso segue em tramitação e pode ter novos desdobramentos conforme o andamento do processo e eventuais manifestações das partes envolvidas.